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LEGISLAÇÃO

Nos links abaixo é possível ter acesso às principais regulamentações que instituem as decisões da Estratégia Nacional de Educação Financeira, além de outros atos normativos relacionados.


Aprova Edital para concessão de SELO para iniciativas de Educação Financeira (SELO ENEF), previsto no Plano Diretor da Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF).



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 Divulga as entidades escolhidas para representar a Sociedade Civil no CONEF

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 Estabelece as diretrizes para a atuação da Associação de Educação Financeira do Brasil - AEF-Brasil, na execução do Convênio de cooperação firmado com o CONEF e dá outras providências.
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 Dispõe sobre a representação do Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF).
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 Seleção de iniciativas de educação financeira com potencial de receberem o SELO ENEF
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Altera o Regimento Interno do Comitê Nacional de Educação Financeira, anexo à Deliberação CONEF nº 1, de 5 de maio de 2011
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Institui a Semana Nacional de Educação Financeira, destinada a promover a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) e a divulgar as ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades representadas no Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF)
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Aprova as Orientações para a Educação Financeira de Adultos e revoga o art. 5º da Deliberação CONEF nº 4, de 26 de maio de 2011
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Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Deliberfação nº 8, de 18 de abril de 2012.
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Dispõe sobre o Comitê responsável pelo acompanhamento da execução e pela fiscalização do Convênio firmado entre o Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) e Associação Brasileira de Educação Financeira.
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Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de prover o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) de apoio técnico para proposição de ações de educação financeira e previdenciária para a população em situação de pobreza e extrema pobreza. Parte II.
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Dispõe sobre o uso do material didático referente ao "Programa Educação Financeira nas Escolas".
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Autoriza o Presidente do Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) a demandar assessoramento jurídico à Procuradoria-Geral do Banco Central.
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Altera a Deliberação CONEF nº 4, de 26 de maio de 2011, que institui Comissão Permanente para prover o Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) de suporte técnico.
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Anexo à Deliberação CONEF nº 1, de 5 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2011.
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Institui Comissão Permanente para prover o Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) de suporte técnico.
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Divulga as entidades escolhidas para representar a Sociedade Civil no Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF).
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Aprova o Plano Diretor que consolida a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF).
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Institui o Regimento Interno do Comitê Nacional de Educação Financeira.
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 Altera o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e dispõe sobre sua gestão.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8584.htm


Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF, dispõe sobre sua gestão e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7397.htm


Institui o COREMEC

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5685.htm


 
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Plano de Trabalho no período de 2015 a 2016, desenvolvido pela AEF-Brasil e aprovado pelo CONEF em reunião realizada em novembro de 2014
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/02/2016&jornal=2&pagina=35


 Sobre os itens 8 e 9 do Edital para Concessão de SELO para iniciativas de Educação Financeira (SELO ENEF)

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=19&data=06/11/2015


 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=19&data=06/11/2015


 Apresenta resoluções para Concessão de SELO para iniciativas de
Educação Financeira (SELO ENEF).
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 Estabelece a data da Semana Nacional de Educação Financeira em 2015.
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 Instituem os membros do CONEF
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Estabelece o período de 5 a 9 de maio de 2014 para a Semana ENEF, bem como atribui à Comissão Permanente do CONEF a coordenação das providências necessárias à sua realização.
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Institui o Regimento Interno do Grupo de Apoio Pedagógico (GAP)
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Designa os representantes para integrar o Grupo de Apoio Pedagógico (GAP)
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